PL nº 3081/2022: dos retrocessos para a classe trabalhadora e para o secretariado
Foto by Aura Photo Agency Para que uma atuação se torne uma profissão, ela necessita de uma norma legal que verse sobre o seu enquadramento enquanto profissão, delimitando aspectos basilares e fundamentais para que profissionais sejam protegidos por ela. Normalmente, há uma obrigatoriedade de formação e a emissão de um registro profissional para aqueles que se enquadram em tais obrigatoriedades. Decretos e leis podem ser utilizados para regulamentar profissões. Hoje, para além daquelas que oferecem "risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial", temos uma lista extensa de profissões regulamentadas: - Arquiteto (Decreto-Lei 8620/46); - Arquivista (Lei 6546/78); - Assistente Social (Lei 8662/93); - Atuário (Decreto-Lei 806/69) - Bibliotecário (Lei 4084/62); - Biólogo (artigos 1°e 2° da Lei n° 6.684/1979); - Corretor de seguros (Lei 4594/64); - Economista (Lei 1411/51); - Educação Física (Lei 9696/98); - Engenheiro (Decreto-Lei 8620/46); ...